@MASTERSTHESIS{ 2013:1122254173,
 	title = {Judicialização da saúde para o acesso às tecnologias no Sistema Único de Saúde da Bahia, Brasil (2005-2010)},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/374",
 	abstract = "O sistema de saúde assegura na Constituição de 1988, pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalidade, equidade, integralidade no cuidado à saúde dos indivíduos. Desta forma, o cidadão possui seu direito à vida e à saúde legitimado, constituindo-se como alicerce para efetivação do direito fundamental à vida, dignidade humana e à cidadania. Entretanto, o sistema de saúde vem enfrentando lacunas para efetivação de seus princípios. As demandas judiciais entram nesse cenário como instrumento para efetivação desses direitos. Os objetivos são: descrever o perfil da judicialização da saúde no Estado da Bahia para o acesso às tecnologias de saúde no SUS, no período de 2005 a 2010; e discutir o acesso às tecnologias em relação às demandas de atenção à saúde (medicamentos, alimentos, internamentos, tratamentos, cirurgias e outras) e as ações judiciais movidas pelos usuários do SUS. O caminho metodológico é orientado pelas abordagens, quantitativa e qualitativa: a primeira trata de um estudo descritivo e retrospectivo, utilizando fontes primárias como base de dados por meio da consulta eletrônica e de livre acesso, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos processos judiciais que demandavam por acesso às tecnologias de saúde no SUS. Estes dados compuseram as Matrizes Gerais de Análise através do software Microsoft Office Excel 2007 para a tabulação, construção de gráficos e tabelas. A análise descritiva foi baseada na distribuição de frequências simples e relativas; e a segunda com estudo de natureza exploratória que utiliza como fonte de dados, documentos dos processos judiciais para a composição da Análise de Conteúdo Temática. Os resultados obtidos pelo delineamento do perfil da Judicialização da Saúde no Estado da Bahia apresentam 103 processos judiciais que demandavam por acesso às tecnologias no SUS, no período de 2005 a 2010. O ano de 2009 apresentou dados significativos, com entrada de 47 ações (45,6%). Foram registradas 75 ações (72,8%) como Agravo de Instrumento e com relação às cidades de origem, 74 ações (71,8%) estavam relacionadas ao município de Salvador. O fornecimento de medicamentos foi a demanda mais pleiteada com 72 (60%). Foram encontrados 63 casos (61,2%) relacionados a agravos Crônico-degenerativos e, 89, equivalente a 86,4% decisões proferidas concedendo o acesso do usuário ao SUS. O ano de 2009 apresentou 54 (52,4%) dos processos julgados. Com a discussão permeada pelo Poder Judiciário desvelando um caminho para o acesso às tecnologias de saúde no SUS podemos inferir que esse acesso determina a garantia do direito à vida e à saúde aos usuários, pois as demandas pleiteadas são atendidas em grande parte das ações. A Sociedade Civil Organizada é caracterizada por um poder significativo na efetivação dos direitos humanos, atuando como atores fundamentais na mobilização do Poder Judiciário para a satisfação de seus direitos que foram negados ou insatisfeitos. Para o sistema de saúde, as demandas, principalmente, por medicamentos pela via judicial provocam grandes prejuízos ao planejamento e gerenciamento das ações e serviços ofertados pelo sistema, além de deslocamento das verbas orçamentárias destinadas à saúde para o cumprimento das ações judiciais individuais, na grande maioria. Ademais, há uma demasiada medicalização do cuidado à saúde desvalorizando as tecnologias relacionais e o poder ativo do sujeito no direcionamento do processo saúde-doença. Assim, concluímos que esse caminho alternativo percorrido pelo usuário além de permitir o acesso ao sistema de saúde, proporciona o exercício da cidadania determinada pela participação desse indivíduo como cidadão, que vislumbra o cumprimento de seus direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na busca da legitimidade de uma sociedade com justiça social.",
 	publisher = {Universidade Estadual de Feira de Santana},
 	scholl = {Mestrado Acadêmico em Saúde Coletiva},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SAÚDE}
}